Permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis (PL 11100/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 11100/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir…