Permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI (PLP 372/2017)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PLP 372/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de…