Prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado (PL 4267/2016)

Diego Garcia · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4267/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…

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