Proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 (PL 4870/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4870/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de…