Redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade (PL 4265/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4265/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941…