Reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista (PL 4937/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4937/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689,…