Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960 (PL 4909/2019)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4909/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº…