Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas (PL 5636/2020)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 5636/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento…