Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais (PDL 397/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PDL 397/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a…