Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (PDL 292/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PDL 292/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto…