Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, que altera o Decreto nº 6.306 (PDL 324/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PDL 324/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de…