Tornar possível o confisco alargado (PL 4268/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4268/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4268/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…
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