Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial (PL 656/1995)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 656/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,…