Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078 (PL 3048/2004)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 3048/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 3048/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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