Altera a Lei nº 10.826, e dá outras providências (PL 1438/2007)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 1438/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 1438/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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