Altera a Lei nº 4.886, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos" (PL 1439/2007)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 1439/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos…