Altera a Lei nº 8.069 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que se refere aos conselhos tutelares (PL 4496/2001)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 4496/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que…