Altera a Lei nº 9.456, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências (PL 827/2015)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 827/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e…