Altera o art. 14 da Lei nº 5.889, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências (PL 1254/2015)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 1254/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do…