ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PEC 295/1995)

Dilceu Sperafico · PP

Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PEC 295/1995 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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