Alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo (PL 2464/2015)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 2464/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o "caput", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado…