Autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade (PEC 18/2011)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PEC 18/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o…