Dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências (PEC 396/2005)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PEC 396/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de…