Esta lei altera a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 2108/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 2108/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do…