Introduz inciso IV no art. 133 e modifica a redação do artigo 132, da Lei nº 8.069, de 1990 (PL 87/1999)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 87/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz inciso IV no art. 133 e modifica a redação do artigo 132, da Lei nº 8.069, de 1990.