Projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais (PL 3433/1997)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PL 3433/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na…