Tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração (PEC 19/2003)
Na Câmara dos Deputados, Dilceu Sperafico apresentou o PEC 19/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz…