Determinar que o poder público deverá incentivar a criação e o cultivo de hortas comunitárias nas entidades e organizações de assistência social (PL 5834/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dilvanda Faro apresentou o PL 5834/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência…