Instituir a condenação do agressor ao pagamento de indenização pelo dano moral e patrimonial causado à vítima de violência no âmbito doméstico (PL 4226/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dilvanda Faro apresentou o PL 4226/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 9° ao Art. 9° da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 e o §3º ao Art. 387 do…