Instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil (PL 5835/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dilvanda Faro apresentou o PL 5835/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de…