Prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros (PL 5295/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dilvanda Faro apresentou o PL 5295/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da…