Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) (PL 7654/2014)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 7654/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e…