Acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815 (PL 1746/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 1746/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e…