Acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio (PL 1753/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 1753/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para…