Acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de (PL 1199/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 1199/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de…