Altera a Lei nº 9.472, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada (PL 5128/2013)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 5128/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais…