Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado (PL 5097/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 5097/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime…