Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao (PL 6507/2013)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 6507/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a…