Destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica (PL 7653/2014)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 7653/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil…