Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente (PL 6505/2013)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 6505/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que…