Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga (PL 3095/2012)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 3095/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento…