Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana (PL 1506/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 1506/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à…