Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade (PL 6402/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 6402/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do…