Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga (PL 2736/2011)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 2736/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga.