Dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito (PL 62/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 62/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…