Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas (PL 6846/2013)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 6846/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a…