Fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor (PL 5761/2013)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 5761/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de…