Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias (PL 2884/2011)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 2884/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a…