Obriga que os aparelhos eletroeletrônicos monofásicos de uso doméstico, fabricados ou comercializados no País, funcionem, indistintamente (PL 5410/2013)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 5410/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga que os aparelhos eletroeletrônicos monofásicos de uso doméstico, fabricados ou…