Possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI (PLP 34/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PLP 34/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,…